TJSC entende que o crime de sonegação fiscal atinge toda a população

As denúncias narram que as acusadas deixaram de recolher aos cofres públicos, dentro do prazo, vultosas quantias referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Acusado de abusar de sobrinha deve continuar preso

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido de habeas corpus a um acusado da prática de estupro e atentado violento ao pudor.

Engenheiro condenado a sete anos de reclusão pede suspensão do mandado

Condenado em primeiro grau à pena de reclusão de sete anos e três meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa, pelos crimes de aplicação, em finalidade diversa da prevista em contrato, de recursos provenientes de crédito obtido em instituição oficial e de falsidade ideológica.

Excludente de legítima defesa deve ser clara para absolvição

Acusado de homicídio qualificado por motivo fútil impetrou Recurso em Sentido Estrito nº 93632/2007 na tentativa de desqualificar o crime, sustentando legítima defesa, e teve pedido indeferido

TJ confirma condenação por pirataria

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por três votos a dois, a favor da condenação de um morador de Uberlândia pelo crime de pirataria.

Roubo qualificado pelo resultado lesão grave (art. 157, § 3º,CP). Recurso da defesa. Pleito de absolvição, por insuficiência de provas.

A gratuidade de justiça como função institucional da Defensoria Pública

Como é cediço, o art. 5º da Carta Magna prescreve os direitos e deveres individuais e coletivos, inserto no título dos direitos e garantias individuais.

Bem apreendido pode ser devolvido se não mais interessa ao processo

Coisas apreendidas poderão ser restituídas se não mais interessarem ao processo. Esse conceito doutrinário e jurisprudencial norteou julgamento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que concedeu, unanimemente, Mandado de Segurança Individual número 112.618/2008, a um cidadão que visava resgatar um veículo apreendido durante uma operação da Polícia Federal e do IBAMA.

STF fixa progressão da pena em um sexto para condenado por tráfico de drogas antes de 2007

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta quinta-feira (5) a um condenado por tráfico de drogas a possibilidade progredir no regime da pena após cumprir um sexto do tempo a que foi sentenciado, em 2004.

Candidato poderá ser inelegível se condenado em primeira instância

Prazo estendido para cumprir oitiva não caracteriza constrangimento

Não há como caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo para o término da instrução criminal, ante a complexidade da causa, onde se teve que expedir carta precatória para ouvir testemunhas.

Incerteza em alegação de legítima defesa enseja pronúncia

Quando restar comprovado nos autos a materialidade e os indícios de autoria do crime de homicídio e ficar incerta a alegação de legítima defesa, impõe-se a pronúncia do réu para a apreciação do mérito da questão.

Ministro extingue habeas-corpus do MP envolvendo Fernandinho Beira-Mar

A ação apura a suposta prática de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes.

Suspensa cobrança de tributos com base em quebra de sigilo bancário não autorizado pela Justiça

O ministro Ricardo Lewandowski concedeu em parte pedido de liminar feito pelo advogado Beline José Salles Ramos, de Vitória (ES), por meio da Ação Cautelar (AC) 2183 proposta no Supremo Tribunal Federal (STF).

Mulher presa por levar maconha para irmão preso responderá a processo em liberdade

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (7), Habeas Corpus (HC 95790) a S.O.A., presa em flagrante em Mato Grosso do Sul, quando levava 100 gramas de maconha dentro de um tênis para um irmão no presídio.

Habeas Corpus. Crime tipificado no art. 121, inc. IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos que autorizam a manutenção da segregação cautelar.

Mostra-se necessária a manutenção da custódia provisória do agente caso sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi com o qual teria agido, revele a inviabilidade de sua soltura.

STJ deixa de rever condenação de Luiz Estevão

O presidente do Tribunal, ministro Humberto Gomes de Barros, entendeu não haver urgência que justifique a apreciação do pedido com o qual a defesa sustenta ofensa ao princípio do juiz natural em julgamento ocorrido na instância anterior.

Execução. Imposição de punição. Ausência do PAD. Inexistência de nulidade.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão que regrediu o regime do agravante e lhe impôs outras punições. A ausência do Procedimento Administrativo Disciplinar não provoca nenhum vício nela (decisão).

Equipamentos supostamente ilícitos podem ser objeto de busca e apreensão.

A existência de objetos vinculados à atividade supostamente ilícita autoriza a busca e apreensão. Com este entendimento a Turma Recursal Criminal negou provimento à apelação em Mandado de Segurança impetrado por JKGAMES Equipamentos Recreativos e Eletrônicos LTDA, contra o Comandante-Geral da Brigada Militar.

Ministro arquiva pedido de liberdade a reincidente em período de livramento condicional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou Habeas Corpus (HC 93914) de R.M.S.L., preso em flagrante por reincidência no período de livramento condicional no curso de processo por tráfico de drogas (artigo 12, combinado com o artigo 18, III, da Lei 6.368/76).